Lei da Cópia Privada

A Lei da Cópia Privada (Lei n.º 62/98, alterada pela Lei n.º 49/2015) estabelece uma compensação equitativa aplicável a determinados equipamentos, dispositivos e suportes de armazenamento, destinada a compensar os titulares de direitos de autor pela realização de cópias privadas legalmente permitidas.

Dispositivos Preço por GB Limite Máximo
Computadores 0,004 € Acima de 1.875 GB: 7,50 €
Telemóveis 0,120 € Acima de 125 GB: 15,00 €
Tablets 0,120 € Acima de 125 GB: 15,00 €
MP3 e MP4 0,200 € Acima de 75 GB: 15,00 €
Câmaras Fotográficas e de Vídeo 0,016 € Acima de 937 GB: 15,00 €
Descodificadores 0,016 € Acima de 937 GB: 15,00 €
Microgravadores 0,016 € Acima de 937 GB: 15,00 €
E-readers 0,200 € Acima de 75 GB: 15,00 €
Consolas 0,200 € Acima de 75 GB: 15,00 €
Discos Multimédia 0,016 € Acima de 937 GB: 15,00 €
Discos Externos e SSD 0,004 € Acima de 1.875 GB: 7,50 €
Memórias USB 0,016 € Acima de 468 GB: 7,50 €
Cartões de Memória 0,016 € Acima de 468 GB: 7,50 €
Outros Equipamentos 0,016 € Acima de 937 GB: 15,00 €
Consumíveis Taxa por Unidade
Cassetes Áudio e Vídeo 0,10 €
CD (8 cm e 12 cm) 0,05 €
CD-RW 0,10 €
MiniDisc 0,05 €
DVD 0,10 €
DVD-RW e DVD-RAM 0,20 €
Blu-ray 0,20 €
Reprografia Taxa por Unidade
Multifunções ou Fotocopiadora a Tinta 5,00 €
Multifunções ou Fotocopiadora Laser até 40 ppm 10,00 €
Multifunções ou Fotocopiadora Laser > 40 ppm 20,00 €
Scanners e Digitalizadores 2,00 €
Impressora Jato de Tinta 2,50 €
Impressora Laser 7,50 €
Gravadores Taxa por Unidade
Gravador de Cassetes Áudio 0,20 €
Gravador de Cassetes Vídeo 0,20 €
Gravador de CD 1,00 €
Gravador de DVD 2,00 €
Gravador Misto CD/DVD 3,00 €
Gravador de Blu-ray 3,00 €

Todos os preços apresentados em net7.pt já incluem esta compensação e quaisquer outras taxas legalmente aplicáveis.

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